Lei Municipal n.º 16.833/2018, que cria o Parque do Minhocão.
Não ao Parque do Minhocão
Caio Miranda*
Caio Miranda. FOTO: ACERVO PESSOAL
A cidade de São Paulo está em meio ao caos urbano com pontes e viadutos em obras emergenciais e a incerteza sobre quando acontecerá a próxima interdição por falta de manutenção, situação esta que se perpetua há décadas na maior cidade do País.
Dados recentes mostram que no último ano foram destinados apenas 5,37% do orçamento previsto para a manutenção de pontes e viadutos da cidade, daí este quadro lastimável.
Existem também, atualmente, mais de 110 parques no município e a esmagadora maioria em condições de degradação total com grama alta e equipamentos e brinquedos quebrados.
Neste cenário sistemático de descaso e abandono das estruturas públicas e dos parques já existentes, o anúncio feito pela Prefeitura de São Paulo para a construção de um parque no Elevado Presidente João Goulart, mais conhecido como o Minhocão, surge como uma grande incongruência.
Antes de tratarmos do absurdo desta obra, temos a obrigação de deixar claro para a população que este projeto é ilegal.
Por este motivo foi protocolado um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Ministério Público Estadual porque, sob o ponto de vista formal, há fortes indícios de inconstitucionalidade resultante da iniciativa da Câmara Municipal para a proposição da matéria legislativa que originou a Lei Municipal n.º 16.833/2018, que cria o Parque do Minhocão.
Lembrando que é da competência privativa do Poder Executivo praticar atos de administração de tal espécie – desta forma a Câmara violou frontalmente o artigo 47, inciso XIV da Constituição Paulista.
Por isso, temos confiança de que as autoridades competentes vão embargar esta incoerência jurídica que afetará diretamente a vida de milhares de pessoas todos os dias na cidade de São Paulo.
Além da inconstitucionalidade, existem pontos técnicos no que tange à questão viária na forma como este projeto foi proposto. Laudos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), órgão ligado ao poder municipal, mostram que após a desativação total do Minhocão haverá um aumento da relação volume/capacidade no viário do entorno, ou seja, uma piora nos congestionamentos locais.
Os volumes de veículos das vias serão aumentados de 5,4% a 169%. Concluiu-se que, se todo o volume da parte superior do Elevado Presidente João Goulart se transferisse para a parte inferior, somado ao volume existente na Avenida General Olímpio da Silveira, ela não suportaria o carregamento resultante.
Portanto, temos um projeto inconstitucional, numa estrutura com atual situação de degradação e com questões recorrentes que acarretam problemas de saúde. Relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, datado de janeiro deste ano, constata que em toda a extensão inferior do Minhocão há grande quantidade de lixo e móveis, propiciando abrigo a animais sinantrópicos (morcegos, escorpiões, etc.) além da presença cada vez maior de moradores em situação de rua.
Outra grande preocupação em relação ao Parque do Minhocão se refere à segurança da população com a construção de um parque em uma estrutura de 3,4 km de extensão, com cerca de 50 anos, que não teve investimento em melhorias e que precisa de estudos mais aprofundados de especialistas das áreas da engenharia, arquitetura e urbanismo, que garantam a viabilidade técnica para o aproveitamento de uma estrutura de viaduto sob o ponto de vista de sua segurança.
Neste momento falta transparência de como este projeto seria executado, o que gera insegurança para a população.
Existem outras opções para a recuperação da região central da cidade, em específico o Minhocão, e uma das alternativas já apresentadas, que se encontra atualmente em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, é o projeto de Desmonte do Minhocão (Projeto de Lei 98/2018) que autoriza, após a realização de estudos ambientais e de tráfego adequados, que o Minhocão seja desmontado e que seja realizado um projeto de revitalização das áreas no entorno, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população local sem causar prejuízos para o restante da cidade.
Outra questão relevante neste processo é o investimento financeiro desta obra.
A Prefeitura de São Paulo informou que nesta primeira etapa de construção do trecho inicial do Parque seriam utilizados R$ 38 milhões.
Causa estranhamento este valor, considerando que as obras de recuperação de apenas uma das pontes interditadas na cidade vão consumir cerca de R$ 30 milhões.
Há também uma preocupação com a especulação imobiliária do entorno. É importante que as grandes incorporadoras não tenham um monopólio da região, levando pequenos comerciantes a serem expulsos por valores exorbitantes de cobrança de aluguéis.
Todos nós ansiamos por uma cidade arborizada, com áreas públicas de lazer gratuitas para toda a população.
Entretanto, políticas públicas de desenvolvimento urbano devem ser construídas com diálogo com a sociedade civil, em um debate democrático qualificado sem viés político, mas sim compreendendo as necessidades de todos os atores envolvidos e, principalmente, com muito cuidado e responsabilidade, constatando a viabilidade técnica das medidas em prol de uma cidade melhor, mais segura, sustentável e que possa servir de exemplo para as grandes metrópoles em todo o Brasil.
*Caio Miranda é advogado (USP) e vereador da cidade de São Paulo
BLOGS – Fausto Macedo – Repórter
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/nao-ao-parque-do-minhocao/
https://www.facebook.com/movimentodesmontedominhocao/
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