No dia 7 de fevereiro de 2017, o Prefeito Regional Sé, Sr. Eduardo
Odloak, no uso de suas atribuições legais, emitiu a PORTARIA Nº 017-PR-
SÉ/GAB/2017, na qual “CONSIDERANDO as aclamações dos moradores da
Praça Roosevelt e Elevado João Goulart (Minhocão), bem como coibir os
questionamentos de poluição sonora, perturbação do sossego e desatendimento
ao Programa de Silêncio Urbano – PSIU;
RESOLVE:
- VEDAR a realização de eventos, bem como, concentração e/ou
- dispersão de blocos carnavalescos na Praça Franklin
- Roosevelt e no Elevado João Goulart (Minhocão).
Assim procedendo, o Prefeito Regional Sé age em consonância com o
Ministério Público, que já em três documentos vetou realização de eventos
sobre o Elevado João Goulart – Minhocão – , por estar a 8 metros de altura,
“sem as mínimas condições de segurança”, conforme Laudo Técnico do
Corpo de Bombeiros e também para preservação de direitos à privacidade e
descanso dos milhares de moradores que residem ao longo do viaduto.
Lembrando que o Artigo 132 do Código Penal caracteriza como “crime
colocar pessoas em local com risco de vida e à sáude”.
Na tarde de sábado, 4 de março de 2917, elementos inescrupulosos,
violando a mencionada PORTARIA MUNICIPAL montaram três palcos para
show no Minhocão: o primeiro na altura da Consolação, o segundo na altura da
Praça Marechal e o terceiro no Largo Padre Péricles.
Moradores prevendo o pior, acionaram a Direção de Assuntos Sociais
do CONSEG Santa Cecília, que informou do ilícito ao Sr. Prefeito Regional Sé.
Imediatamente o Sr. Eduardo Odloak tomou as devidas providências, acionando
a GCM – Guarda Civil Metropolitana – que compareceu ao local, questionando
a necessária autorização para o evento. Não sendo apresentada nenhuma
autorização e caracterizado o ilícito, o Prefeito Regional Sé acionou o serviço
de fiscalização que desmontou os três palcos, apreendeu os mesmos e o
promotor infrator foi multado.
Assim, os milhares de moradores puderam usufruir do descanso e
sossego no resto da tarde e noite de sábado, agradecendo ao Prefeito
Regional Sé, sua equipe de fiscalização e a ação da GCM – Guarda Civil
Metropolitana.
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