Cesar Queiroz (em Facebook do Prefeito Regional Sé, Sr. Eduardo Odloak): “É preciso realmente ouvir a população do entorno. Nem todos participam do Conseg, tem gente que sequer sabe desse conselho e também mora por aqui”.
CONSEG: Esclarecendo ao César Queiroz e alguém que ainda não sabe, informo que os CONSEGs foram criados através do Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, do ex-Governador Franco Montoro e regulamentado pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, e aperfeiçoada, criada a função de Coordenador Estadual dos CONSEGs, para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança. Pelo Decreto Estadual nº 25.366, em 11 de junho de 1986.
O CONSEG é constituído de voluntários, apolítico e apartidário, sendo entidade de apoio e colaboração à Polícia Estadual nas relações comunitárias, servindo em suas reuniões mensais, de canal de ligação entre munícipes e autoridades municipais e estaduais, procurando – além do item primordial, segurança – servir à comunidade em assuntos de interesse coletivo.
Os CONSEGs, em sua fundação, foram implantados em 522 municípios (municípios populosos admitem mais de um Conselho). São 84 CONSEGs na capital, 55 na região metropolitana e 337 no interior e litoral, totalizando 476 conselhos, nos quais os munícipes podem espontânea e livremente participar de suas reuniões e civilizada e democraticamente expor suas demandas, bastando para tal, inscrever-se para fazer uso da palavra.
No caso do CONSEG Santa Cecília, tem se destacado – além do item primordial, segurança – em ações de variado interesse coletivo, como por exemplo, o apoio da comunidade na preservação do histórico Teatro São Pedro, ameaçado de vir abaixo para dar lugar a espigão.
No item segurança, entre as várias iniciativas, em suas reuniões tem sido abordada a necessidade urgente de ação social municipal/estadual para solucionar o grave problema da Cracolândia, que detonou o bairro de Campos Elíseos, espalhando pelos arredores o tráfico e consumo de drogas.
Outro grave problema de segurança abordado por munícipes em várias reuniões é o uso inadequado de pedestres no Elevado João Goulart, a 8 metros de altura, “sem as mínimas condições de segurança”, conforme Laudo Técnico do Comando do Corpo de Bombeiros e ratificado pelo Comando da Polícia Militar, colocando em risco os usuários, haja visto que foi construído para viário e não para outra finalidade.
Sem nenhuma regulamentação de uso, até o momento, tem se constituído em item de frequentes reclamações de moradores nas reuniões do CONSEG, pela falta de segurança, fiscalização e zeladoria.
A municipalidade quando libera área para lazer, tem o dever de zelar pela segurança, fiscalização e zeladoria do local. O que não ocorre ao longo dos 2 kms e 800 metros do Minhocão, gerando uma série de problemas de segurança, invasão de privacidade e incomodidade insuportável aos usuários e moradores, sendo inclusive – a partir de determinada hora da noite – já uma mini cracolândia suspensa, como consta de abundante documentação constituída de reportagens, vídeos, fotos e depoimentos de munícipes fornecida as autoridades e ao Ministério Público.
É positiva a participação de mais munícipes nas reuniões do CONSEG, para insistir junto às autoridades, policiamento no Minhocão e em outros assuntos de interesse coletivo. Entretanto, a realidade evidencia a quase impossibilidade da demanda – policiamento no Minhocão – , haja visto que a valorosa GCM – Guarda Civil Municipal – dispõe de apenas seis mil homens, para policiar uma cidade-metrópole de mais de doze milhões de habitantes. Será razoável querer exigir tarefa – por assim dizer – de gigante, a entidade de pequena proporção?
O Elevado João Goulart – Minhocão – é uma aberração urbanística (elevado passando no meio de prédios residenciais), que gera vários problemas de segurança, saúde, violação de privacidade e incomodidade insuportável aos moradores, provocou um apagão urbanístico de mais de quatro décadas, atravanca o progresso e desenvolvimento desta área central da cidade, sendo um PROBLEMA ESTRUTURAL.
A iniciativa de Prefeitura Regional Sé, em consonância com a Promotoria de Justiça de Urbanismo e Habitação do Ministério Público, de disciplinar o uso do local, para o bem coletivo, pondo fim o caos atual, onde cada um faz o que quer, onde e quando quer, não respeitando os demais, é bem vista pelas lideranças, associações comunitárias e moradores. Será humanitário enquanto alguns se divertem em cima, nos lados e embaixo inúmeros munícipes sofram?
Francisco Gomes Machado
Diretor de Assuntos Sociais e Comunitários do CONSEG – Conselho de Segurança – de Santa Cecília, Barra Funda, Campos Elíseos e Higienópolis
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