REPRESENTAÇÃO DE CONSEGs e MDM ao Ministério Público

 


     A seguir, transcrição do prudente, sábio e oportuno TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC – da lavra do Sr Promotor de Justiça, Urbanismo e Habitação do Ministério Público, Dr. Mário Augusto Vicente Malaquias. 
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